Artigos / Notícias
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Tabela da OAB é apenas referência para honorários por equidade, diz STJ
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37 anos da Constituição Cidadã: decisões do STF que impactam o cotidiano das pessoas
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Projeto que elimina leis antigas da Previdência Social segue para o Plenário
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CFOAB e seccionais anunciam atuação contra aumento da carga tributária
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Entidade acusa violação de prerrogativas de advogados na CPMI do INSS
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Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários
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Citações e intimações eletrônicas passam a ser gratuitas no TJSP
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Próximo presidente do TST, Vieira de Mello Filho destaca pilares da gestão
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Parecer da OAB avalia que PEC da Blindagem é inconstitucional
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Comissão sobre setor portuário debate impactos da operação de portos na cidades da região
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ANTAQ e MPor vão ‘unificar’ discurso sobre PL 733, diz novo diretor-geral
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STF forma maioria a favor da aplicação da Selic para correção de dívidas civis
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Motorista de ônibus receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos
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Maioria do STF valida fim do auxílio-doença por alta programada
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CNJ garante independência dos honorários advocatícios em acordos diretos com o governo
