Artigos / Notícias
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PL dos Portos: texto para mudar capítulo trabalhista é entregue na Câmara dos Deputados
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Memorando histórico une trabalhadores e operadores portuários
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TRT-2 reinaugura Fórum de Santos-SP em cerimônia que reforça a importância da Justiça do Trabalho
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Mesmo sem obrigação, pensão paga por 25 anos gera legítima expectativa, diz STJ
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Justiça condena empresa por recusa de atestado médico particular
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INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz
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Adoção de IA no Direito pode gerar ganho bilionário em eficiência, mas carrega riscos
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Especialistas defendem proposta da Antaq contra concentração no Porto de Santos
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Reforma Administrativa prevê fim de aposentadoria compulsória como 'punição' para juízes
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Engenheira receberá indenização após ser dispensada com critério baseado em idade
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Seminário discute licitações portuárias e segurança jurídica no setor
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STF valida aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob regra de transição
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CFOAB celebra regulamentação do PIX pelo CNJ para custas e levantamentos judiciais
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Projeto de lei portuária pode causar apagão regulatório e enfraquecer ANTAQ
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Tarifaço: veja quais são as medidas do Plano Brasil Soberano
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Edson Fachin é eleito presidente do STF; Alexandre será vice
