Artigos / Notícias
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TJ-SP regulamenta atuação de oficiais de justiça para incentivar acordos
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STJ invalida cláusula retroativa de separação de bens em união estável
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OAB vê incompatibilidade entre advocacia privada e funções estratégicas da AGU
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Vendedora vítima de pressão para cobrir furto de loja obtém indenização
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CNJ pede explicações a desembargador por restrição a atendimento de advogados
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STJ vai definir quem paga honorários de sucumbência graças a modulação de tese
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Acordo coletivo valida escala alternada entre 48h e 40h sem aval do governo
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TST fará audiência pública para discutir horas extras para portuários avulsos
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Facebook indenizará por golpe no WhatsApp em nome de advogados
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Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo
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Supremo vai reiniciar análise sobre critérios para Justiça gratuita
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Gilmar e Zanin propõem critério de Justiça gratuita e aplicação a todo o Judiciário
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CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais
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Justiça do Trabalho centraliza emissão de guias em portal único a partir desta segunda (6)
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Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade de 5 para 20 dias
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Valor pago por fora como previdência privada é integrado a salário de alto executivo de banco
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Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado
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Juíza federal suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL a advogados paulistas
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Pichação em área histórica de Santos gera indenização por dano moral coletivo
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Responsabilidade sindical em convenções e acordos coletivos de trabalho
