Artigos / Notícias
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OAB debate impactos de projeto que ameaça gratuidade nos Juizados Especiais
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Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
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Cabem multa e honorários de advogado na execução de astreintes, decide STJ
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Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026 será realizada de 25 a 29 de maio
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Importância da decisão do Tema 1.209 para segurança jurídica da Previdência
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FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
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TST mantém regra de exclusividade na contratação de trabalhadores portuários
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TRF3 confirma revisão de pensão especial e indenização a pessoa com síndrome da talidomida
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Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
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Empresa não associada a sindicato patronal não poderá votar em assembleia sobre convenção coletiva
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OAB Nacional e seccionais garantem no CNJ direito a sustentação oral da advocacia
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Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga
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Conheça penduricalhos suspensos por Dino; STF julgará decisão em 25/2
