Artigos / Notícias
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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
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STJ: limite de penhora até 40 salários mínimos pode se estender à conta-corrente
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Direito de voto em assembleia sindical é restrito aos associados, decide TST
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Novo Portal da Advocacia simplifica acesso a serviços do TST
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Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios
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Defensoria pede a ONU e CIDH por fim de operação policial na Baixada Santista
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Imprensa repercute atuação da OAB para assegurar sigilo da advocacia
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TRT rejeita recurso do Ogmo por intervalo; órgão queria mínimo de 11h para avulsos
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STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
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STF começa a julgar demissão sem justa causa de empregado concursado de empresa pública
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Confira como será o expediente dos tribunais no Carnaval 2024
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Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
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Túnel Santos-Guarujá: como vai funcionar nova ligação entre as cidades
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Chega ao Supremo ação contra exclusividade na contratação de portuários avulsos
