28/03/2024

OAB pede a Lira inclusão de PL sobre custas para a execução de honorários na pauta da Câmara

Fonte: OAB Nacional
 
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, entregou nesta quarta-feira (27/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ofício solicitando para que o Projeto de Lei 4538/2021 seja incluído na pauta de votação da Casa. A proposta desobriga a antecipação de custas processuais para a execução de honorários advocatícios. 
 
Lira se comprometeu a encaminhar o texto para o colégio de líderes, e posteriormente, remeter ao plenário da Câmara. 
 
"Esta medida é de suma importância para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia. A exigência de antecipação de custas para a execução de honorários representa um ônus injusto e, muitas vezes, limitador para os advogados e advogadas em suas atividades profissionais. Confiamos na sensibilidade da Câmara dos Deputados para pautar e aprovar este projeto, que beneficiará toda a classe jurídica do país", disse Simonetti.
 
O projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), altera o altera o Código de Processo Civil (Lei 13105/2015), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça, o texto ainda não chegou a ser pautado para o Plenário.
 
Também participaram da reunião o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, o diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, o presidente da seccional do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves e deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
 
Na oportunidade, o presidente Beto Simonetti pediu ainda apoio para o PL 2.642/2021, que "altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia". A proposta é de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP). Atento às pautas da advocacia, Lira também se comprometeu a pautar a proposta.