28/03/2024

Instituto pede que STF limite decisão que derrubou revisão das aposentadorias do INSS

Fonte: Estadão Conteúdo / InfoMoney
 
Ieprev quer que a Corte resguarde o direito dos aposentados que já ingressaram com suas ações até a publicação do acórdão
 
O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) enviou questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos da decisão que derrubou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Na semana passada, a tese favorável aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aprovada em dezembro de 2022, foi anulada pela própria Corte no âmbito do Fator Previdenciário.
 
A manifestação foi protocolada dentro de um recurso do INSS contra a “revisão da vida toda” que está na pauta da próxima quarta-feira (3). O Ieprev pede que, no mínimo, a Corte resguarde o direito àqueles aposentados que já ingressaram com suas ações até a publicação do acórdão do julgamento.
 
O instituto argumenta que os votos dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber “jamais poderiam ser alterados pelos sucessores das cadeiras”. De acordo com o regimento do Supremo, os votos de ministros aposentados devem ser mantidos.
 
No entanto, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino puderam se manifestar no processo julgado na semana passada, que tratava de uma lei de 1999 que tinha implicação na tese da “revisão da vida toda”.
 
“Em respeito à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e ao próprio Regimento Interno do STF, jamais o mérito definido em um tema poderia ser (re)julgado da forma como o Tribunal procedeu”, prossegue o Ieprev.
 
A entidade alega, ainda, que o Supremo não deu espaço para as partes do processo se manifestarem a respeito da derrubada da tese favorável aos aposentados. Também diz que não houve um pedido específico na ação para anular a “revisão da vida toda” e que tal questão foi levantada “de ofício” por dois ministros.
 
O Ieprev ainda apresentou dados que mostram que tramitam 102.791 ações que tratam sobre a “revisão da vida toda”. De acordo com o instituto, tal número “é consideravelmente baixo” para uma tese que se arrasta há mais de uma década.
 
“Como se vê, claramente não estamos lidando com valores exorbitantes com o condão de provocar colapso no erário”, aponta. A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou impacto de ao menos R$ 480 bilhões com a ação.
 
“Ao afastar-se do seu método convencional de análise conjunta de demandas com temáticas correlatas, verifica-se que o STF falhou na manutenção da coesão e da previsibilidade jurisprudencial, pilares até então perseguidos por tal instituição”, critica o instituto.