Artigos / Notícias
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STF forma maioria a favor da aplicação da Selic para correção de dívidas civis
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Motorista de ônibus receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos
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Maioria do STF valida fim do auxílio-doença por alta programada
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CNJ garante independência dos honorários advocatícios em acordos diretos com o governo
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PL dos Portos: texto para mudar capítulo trabalhista é entregue na Câmara dos Deputados
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Memorando histórico une trabalhadores e operadores portuários
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TRT-2 reinaugura Fórum de Santos-SP em cerimônia que reforça a importância da Justiça do Trabalho
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Mesmo sem obrigação, pensão paga por 25 anos gera legítima expectativa, diz STJ
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Justiça condena empresa por recusa de atestado médico particular
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INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz
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Adoção de IA no Direito pode gerar ganho bilionário em eficiência, mas carrega riscos
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Especialistas defendem proposta da Antaq contra concentração no Porto de Santos
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Reforma Administrativa prevê fim de aposentadoria compulsória como 'punição' para juízes
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Engenheira receberá indenização após ser dispensada com critério baseado em idade
