Artigos / Notícias
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Presidente da OAB-SP pede que deputados votem para manter Exame de Ordem
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Valores pagos em complementação de aposentadoria podem ser descontados
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INSS é condenado a pagar honorários contratuais da parte contrária
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Condicionar resgate da previdência ao fim do vínculo empregatício não é abusivo
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CCJ aprova proibição de advogado atuar em tribunal onde há parentes
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Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até fechamento da conta
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Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação do Ministério Público
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E-mails enviados à noite por empregado remoto não provam horas extras
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Empregado demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
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Órgão gestor de mão de obra vai indenizar portuários cearenses prejudicados em escala de revezamento
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Câmara exige presença de advogados para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta
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TRT anula sentença de juiz que impediu fala de testemunhas de trabalhador
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Trabalhadores devem receber vale-transporte mesmo durante greve, decide TST
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10ª Turma: contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo
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Aposentadoria por invalidez não gera dever de recolher FGTS, decide TST
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No término do contrato a prazo determinado pode ser levantado o FGTS
