Artigos / Notícias
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É nulo acordo no qual uma das partes tem advogado e a outra não
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Em um ano, presidente do TJ-SP derruba 48 decisões ligadas à Covid-19
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Santos, SP, publica novas regras para fase emergencial que passam a valer nesta segunda; confira
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Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral
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Baixada Santista não prorrogará lockdown e cidades voltam à Fase Emergencial no dia 5
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Prazos processuais voltam a correr a partir do dia 6 de abril
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Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como meio de prova
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Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento
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Justiça não autoriza associação a importar vacinas sem doar ao SUS
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Equiparar remuneração de terceirizado à de empregado fere livre iniciativa
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Esclarecimentos sobre a suspensão de prazos processuais na 2ª Região
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Juiz autoriza sindicatos a comprar vacina sem ter que doar ao SUS
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Com base na LGPD, juíza condena portal de internet a indenizar diretores de sindicato
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Prazos processuais são suspensos por tempo indeterminado em toda a 2ª Região
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Advogado que deixou audiência virtual por atraso no início não pagará multa
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Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus
