Artigos / Notícias
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18 anos da Lei Maria da Penha: OAB reafirma compromisso com a defesa dos direitos das mulheres
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Condomínio indenizará moradora por extravio de correspondência
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É abusivo responsabilizar consumidor por dano ou perda de aparelho de TV e internet
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Advogada e cliente são condenados por pedir diferença de preço de celular
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Contribuição previdenciária patronal incide sobre adicional de insalubridade
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Marinheiro não consegue anular férias no período destinado a folgas
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Lula nomeia Mauro Campbell para o cargo de corregedor nacional de Justiça
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Justiça suspende exclusividade para trabalhadores portuários avulsos em Santos
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Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
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Mudança na Previdência volta ao radar, mas é descartada por integrantes do governo
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Carteira Digital da OAB ganha novas funcionalidades e segurança aprimorada
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Projeto mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges
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Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram abuso
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OAB questiona legitimidade do MP em discussões sobre honorários advocatícios
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Banco não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários
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Luta por justiça fiscal: o impacto da reforma tributária na advocacia
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Liminar mantém atividades de trabalhador no período noturno para cuidar de filha com autismo
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“Vozes da CLT”: ministra explica diferença entre contribuição sindical e assistencial
