Artigos / Notícias
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TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
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Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função
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Empresa é condenada a indenizar transexual proibida de usar banheiro feminino
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Brasil tem quase 2 escravos modernos a cada mil habitantes, diz ONG
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Portuário avulso não tem direito às férias em dobro previstas na CLT, diz TST
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Banco é condenado por vender empréstimo consignado de R$ 15 mil a idoso analfabeto
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TRT do Rio revê condenação de ex-bancária e aponta novo rumo da 'reforma'
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Advogados só podem usar aplicativos para comunicação com clientes
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Apontador de jogo do bicho não tem vinculo empregatício com bicheiro, diz Justiça do Trabalho
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Justiça aceita demissão por justa causa por mentira no currículo
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Jogador de futebol só deve ter hora extra se ficar mais de 3 dias por semana concentrado
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STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada
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Pensão alimentícia pode ter valor distinto para filhos de relacionamentos diferentes
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Ação sobre distribuição de lucros é competência da Justiça do Trabalho
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Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos
