Artigos / Notícias
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Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos
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Projeto muda índice de correção monetária de débitos trabalhistas
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Motorista de ônibus receberá adicional por exposição à vibração
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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
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STF reafirma legalidade de terceirização irrestrita em caso de call center
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Norma coletiva não pode autorizar regime de 12x36 em atividade insalubre, diz TST
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TRT da 2ª região reforma decisão que restringia a homologação de acordo extrajudicial
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Pensionistas da Fepasa não terão direito a complementação de aposentadoria da CPTM
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STJ permite penhora do salário para pagamento de dívidas vencidas
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Lei esclarece honorários recebidos por advogados de sindicatos e associações
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TST recomenda que juízes do Trabalho deem sentenças líquidas
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Tribunal de São Paulo decide que só sindicalizados podem receber benefícios de acordo coletivo
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MPT alerta: coação da empresa no voto do trabalhador é violação trabalhista
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Justiça trabalhista veta empresário de influenciar voto de funcionário
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Justiça Federal é foro competente para julgar demanda entre Portus e Codesp
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Quem trabalhar nas seções eleitorais terá direito a dois dias de folga; entenda
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Justiça terá mutirão para acelerar acordos das perdas da poupança
