Fonte: JusBrasil

 

PL 254/23

 

Recentemente, o Deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO) apresentou um Projeto de Lei que propõe acabar com o parâmetro de renda para concessão do BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada. A atual legislação prevê que somente pessoas com deficiência e com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo podem receber o benefício.

 

Se aprovado, o projeto irá permitir que todas as pessoas portadoras de deficiência possam ter acesso ao BPC/LOAS, sem a necessidade de comprovar a sua renda própria ou de sua família. O Deputado argumenta que a determinação de um limite de renda para a concessão do benefício é inconstitucional e vai contra os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

 

Vale ressaltar que o BPC/LOAS é um benefício assistencial concedido pelo Governo Federal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que não possuem condições de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias. O benefício não exige contribuição prévia à Previdência Social e é pago mensalmente no valor de um salário mínimo.

 

Até o momento, a legislação exige a comprovação de deficiência ou idade avançada e a renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo para que o beneficiário tenha acesso ao BPC/LOAS. O projeto do Deputado Fernando Máximo está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda passará por votação após discussão nas comissões permanentes.