Fonte: Valor Econômico



Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mercotrade Agência Marítima, de Santos (SP) a reintegrar um assistente operacional demitido quando estava em tratamento de depressão. A empresa também foi condenada a pagar os salários relativos ao período entre a despedida e a reintegração, e indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil.

 

Os ministros consideraram que o ex-funcionário foi demitido durante o período de garantia provisória de emprego em virtude de depressão classificada como doença do trabalho.

 

O operador atribuiu a depressão à sobrecarga de cobranças e atritos com o superior. Ele foi afastado por auxílio-doença pelo INSS por diversas vezes sucessivas, até ser demitido.

 

Na homologação da rescisão, o sindicato ressalvou que ele sofria de doença profissional, tanto que o INSS prorrogou o auxílio-doença por acidente de trabalho. Assim, pediu a reintegração com base no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 1991).

 

O artigo determina que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

 

A primeira instância entendeu que o trabalho também era causa da doença, que resultava em incapacidade de trabalho temporária. Declarou que a Lei 8.213 não diferencia o acidente de trabalho típico das doenças profissionais, reconhecendo a estabilidade.

 

A empresa recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) entendeu que o laudo pericial não comprovou o nexo causal entre a doença e as atividades na empresa.

 

Inconformado, o operador recorreu ao TST. Segundo o voto da desembargadora convocada Luiza Aparecida Oliveira Lomba, a decisão do TRT contrariou o artigo 118 da Lei 8.213 e a Súmula 378 do TST.

 

De acordo com a súmula, é constitucional o artigo 118 da Lei 8.213, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. "O reclamante tem direito à reintegração no emprego e a receber todos os salários referentes ao período, merecendo provimento o recurso de revista e revisão o acórdão recorrido", disse a desembargadora no voto.