23/09/2025
Parecer da OAB avalia que PEC da Blindagem é inconstitucional
Fonte: CNN Brasil
Documento assinado pela seccional do Paraná foi entregue a Alessandro Vieira, relator da proposta no Senado
Um parecer produzido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta que a PEC da Blindagem contraria a Constituição Federal.
O documento, ao qual a CNN teve acesso, foi entregue ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta na Casa Legislativa.
A peça jurídica foi produzida pela seccional do órgão federal no Paraná e alerta para o risco de o crime organizado ser beneficiado com a iniciativa.
O documento aponta que a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados teve um “vício regimental” ao ter sido promovida uma mudança do regime presencial para o semipresencial no decorrer da sessão legislativa.
Além disso, o parecer aponta uma violação do devido processo legislativo quando houve o impedimento, na comissão especial, da apresentação de emendas.
O texto ainda avalia que retomar princípios como o voto secreto para barrar a prisão de congressistas e a dificuldade para que parlamentares sejam processados também vai de encontro a princípios constitucionais.
“Retomar este instituto processual é inconstitucional porque é uma tentativa ultrapassada, antirrepublicana e profundamente desigual”, aponta.
O parecer atesta ainda que a proposta pode levar a uma violação ampla e de difícil reversibilidade do devido processo legal e do acesso à justiça, em razão do risco de infiltração do crime organizado no Poder Legislativo.
Vieira disse à CNN que já existe uma maioria formada contra a aprovação da proposta no Senado Federal. Segundo ele, 51 senadores já se manifestaram publicamente contrários ao texto.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa deve analisar o texto nesta quarta-feira (24). A PEC é o primeiro item da pauta do colegiado.
Conselho Federal da OAB se opõe à PEC da Blindagem
Fonte: OAB Nacional
O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por aclamação, posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem.
Para a OAB, a rejeição da proposição está em maior conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à jurisdição.
