25/07/2025
Justiça de SP nega liminar da Maersk sobre Tecon Santos 10
Fonte: BE News
Decisão rejeita pedido para suspender regras da Antaq que limitam a participação de operadores já atuantes no Porto de Santos
A Justiça Federal de São Paulo negou o pedido de medida liminar apresentado pela Maersk Brasil para suspender as restrições impostas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) referente à participação de empresas no leilão do Tecon Santos 10, o megaterminal previsto para o Porto de Santos. A decisão, assinada em 22 de julho pelo juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, reconhece que a discussão sobre os critérios concorrenciais faz parte do processo desde o início e afasta a necessidade de nova audiência pública sobre o tema.
Na ação, a Maersk alegava que as regras de participação inseridas na nova minuta do edital, em especial a vedação à presença de empresas já atuantes no mercado de contêineres do Porto de Santos na primeira etapa da licitação, foram introduzidas de forma “superveniente” e deveriam ter sido submetidas novamente à consulta pública. A empresa sustentava que houve violação aos princípios da legalidade e da transparência.
A Antaq argumentou que o modelo de arrendamento vem sendo discutido desde 2019 e que a restrição em questão foi amplamente debatida nas audiências públicas realizadas em 2022 e 2025. A agência reguladora também defendeu que a estruturação do leilão em duas etapas, com exclusão inicial dos incumbentes e possibilidade de entrada condicionada a desinvestimentos numa segunda fase, é uma medida fundamentada em análises técnicas e voltada à preservação da concorrência no setor portuário.
Justiça valida modelo da Antaq para o leilão
Segundo a decisão judicial, a existência de audiências públicas anteriores, que já abordavam o risco de concentração de mercado e a verticalização das operações, afasta o argumento de que as restrições seriam inéditas. O juiz afirmou no documento que “eventuais alterações em pontos específicos da minuta, ainda que relevantes, não necessariamente impõem a realização de nova audiência pública”.
O magistrado também destacou que não cabe ao Judiciário interferir em ato administrativo que ainda está em fase preparatória e sujeito a controles internos da Administração Pública. Para ele, “não há urgência na concessão da liminar”, e eventual suspensão da licitação poderia causar prejuízo à operação do porto.
Ao indeferir o pedido, o juiz afirmou não ter identificado ilegalidade no procedimento da Antaq e ressaltou que o processo licitatório ainda será debatido em outras instâncias, como no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Com a decisão, seguem válidas as regras que impedem, na etapa inicial da licitação, a participação de empresas que já operam terminais de contêineres no Porto de Santos.
Conforme consta no processo, a licitação será realizada em duas etapas. A primeira prevê “não permitir a participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos”. Já a segunda permite a participação desses agentes “desde que estes, na hipótese de sagrarem-se vencedores do certame, promovam, até a assinatura do novo contrato, o desinvestimento dos ativos que atualmente exploram, mediante transferência do controle societário ou transferência de titularidade do próprio arrendamento portuário, conforme o caso”.
Com a liminar negada, o projeto segue em fase preparatória, aguardando o aval final do TCU para que o edital possa ser publicado. No final do mês, o TCU realiza, em Brasília, um painel de referência dedicado à concessão do terminal Tecon Santos 10. O encontro vai reunir representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil para discutir os critérios técnicos e regulatórios do projeto.
TCU realiza painel sobre concessão do Tecon Santos 10 no dia 29
Fonte: BE News
Evento reunirá autoridades e representantes do setor para discutir critérios técnicos do maior projeto portuário do país
O Tribunal de Contas da União (TCU) agendou para o próximo dia 29 de julho, das 14h às 18h, o painel de referência dedicado à concessão do terminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP). O encontro será realizado em Brasília e deve reunir representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil para discutir os critérios técnicos e regulatórios do projeto, que está no centro de um debate público e judicial envolvendo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Maersk.
A programação será dividida em três blocos. No primeiro, das 14h30 às 15h50, participam Alex Sandro de Ávila (Secretário Nacional de Portos), Ygor Di Paula Juliano da Silva Costa (Secretário Especial de Licitações de Concessões da Antaq), Anderson Pomini (Presidente da Autoridade Portuária de Santos), Maryane da Silva Figueiredo Araujo (Diretora de Obras e Projetos da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário), Natália Resende (Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo) e Rogério Santos (Prefeito de Santos). Um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também foi convidado, mas ainda não confirmado.
O segundo bloco, das 16h às 17h, será voltado ao setor empresarial, com falas de Jesualdo Conceição Silva (ABTP), Vice-Almirante Murillo Barbosa (ATP), Caio Morel (ABRATEC), Claudio Loureiro de Souza (Centronave), Mário Povia (IBI) e Davi Barreto (ANTF).
Por fim, o terceiro bloco, das 17h às 18h, será aberto aos participantes que confirmaram presença no local. Cada um terá até três minutos para apresentar contribuições. O evento não terá espaço para perguntas ou respostas, devido à limitação de tempo.
O Tecon Santos 10 é considerado o maior projeto portuário do país atualmente em fase de licitação, com investimentos estimados em mais de R$ 5,5 bilhões ao longo de 25 anos. A expectativa é que o novo terminal de contêineres aumente em mais de 50% a capacidade atual do Porto de Santos, podendo movimentar até 3,5 milhões de TEUs por ano. O governo pretende realizar o leilão ainda neste segundo semestre.
Programação de painéis continua
O painel do Tecon Santos 10 faz parte de uma iniciativa do TCU para ampliar a transparência sobre grandes projetos de infraestrutura. Dois dias depois, em 31 de julho, o tribunal promoverá outro evento, voltado à revisão contratual das ferrovias operadas pela Vale: a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e a Estrada de Ferro Carajás (EFC).
