Fonte: Anamatra 



A associação que representa a magistratura do Trabalho (Anamatra) quer que o Supremo Tribunal Federal derrube limites impostos pela reforma trabalhista para fixar valor de indenização por dano moral. Em petição ajuizada no dia 21/12/17) — a 12ª contra as mudanças na CLT —, a entidade afirma que as restrições ofendem a isonomia e comprometem a independência técnica do juiz do Trabalho.

 

A Lei 13.467/2017 definiu que os valores deveriam ter como referência o último salário contratual do empregado – até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos. A Medida Provisória 808, criada para “ajustar” pontos da reforma, colocou outro parâmetro: teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31), que pode ser mais benéfica para quem tem baixa renda.

 

Segundo a Anamatra, o problema é a restrição em si, e não os valores que podem ser aplicados nos casos concretos. “Pode ser que esses parâmetros se mostrem justos e adequados em maior ou menor percentual dos casos ocorridos e/ou submetidos ao Poder Judiciário, mas não há como negar que a lei não poderia impor a limitação que estabeleceu.”

 

A entidade entende que as novas regras violaram o artigo 7º da Constituição Federal, que garante indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “Parece de clareza solar a violação constitucional ocorrida, porque se a norma constitucional, ao exigir a figura do seguro contra acidentes de trabalho, ainda confere direito à indenização, é porque foi conferida amplitude máxima para esse direito essencial do trabalhador.”

 

Para a associação, a controvérsia é semelhante a outra que o STF apreciou quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. Um dos pontos da norma também restringia a fixação das indenizações por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Ações contra a reforma

Autor	Número	Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República	ADI 5.766	Pagamento de  custas
Confederação dos trabalhadores  em transporte aquaviário (Conttmaf)	ADI 5.794	Fim da contribuição  sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores  de segurança privada (Contrasp)	ADI 5.806	Trabalho  intermitente
Central das Entidades de Servidores  Públicos (Cesp)	ADI 5.810	Contribuição  sindical
Confederação dos Trabalhadores  de Logística	ADI 5.811	Contribuição  sindical
Federação dos trabalhadores de  postos (Fenepospetro)	ADI 5.813	Contribuição  sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas  de Telecomunicações (Fenattel)	ADI 5.815	Contribuição  sindical
Federação dos trabalhadores  de postos (Fenepospetro)	ADI 5.826	Trabalho  intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas  de Telecomunicações (Fenattel)	ADI 5.829	Trabalho  intermitente
Confederação dos Trabalhadores em  Comunicações e Publicidade (Contcop)	ADI 5.850	Contribuição  sindical
Confederação Nacional do Turismo	ADI 5.859	Contribuição  sindical
Associação Nacional dos Magistrados da  Justiça do Trabalho (Anamatra)	ADI 5.870	Limites a  indenizações

 

Clique aqui para ler a petição inicial.

ADI 5.870