Fonte: TST

 

Primeiro sistema do país a identificar comandos ocultos em petições, o Galileu reforça a segurança processual e preserva a decisão humana em julgamentos de ações trabalhistas

 

Dois casos de tentativa de fraude digital usando comandos invisíveis em processos trabalhistas acenderam o alerta no judiciário brasileiro e evidenciaram o pioneirismo da Justiça do Trabalho (JT) na segurança de inteligência artificial (IA). 

 

Ao barrar os ataques, uma ferramenta desenvolvida pela própria instituição tornou-se a primeira do país a detectar publicamente a tática conhecida como prompt injection, usada para tentar manipular decisões judiciais de forma automatizada.

 

A primeira tentativa foi realizada na 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). A segunda foi detectada em uma ação trabalhista em tramitação na Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

 

Os episódios acentuaram uma preocupação crescente dos tribunais diante do avanço dessas tecnologias: a manipulação de sistemas por meio de instruções ocultas. No judiciário trabalhista, a resposta tem sido investir em soluções próprias, desenvolvidas para ampliar a eficiência sem abrir mão da segurança e do controle humano.

 

A solução, chamada Galileu, integra a estratégia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para o uso seguro da inteligência artificial. Em vez de restringir o avanço tecnológico, o órgão aposta no desenvolvimento de ferramentas institucionais capazes de ampliar a produtividade e, ao mesmo tempo, proteger a integridade dos processos. O princípio é claro: a inteligência artificial atua como apoio à atividade jurisdicional, mas a decisão final continua sendo exclusivamente humana.

 

O 'prompt secreto'
 

O primeiro caso que chamou a atenção do país ocorreu em maio, em uma reclamação trabalhista no Pará e ilustrou com precisão os riscos associados ao uso inadequado da IA no ambiente judicial. Advogadas inseriram na petição comandos destinados a sistemas de inteligência artificial. As instruções foram escritas em fonte branca sobre fundo branco, tornando-se imperceptíveis para leitores humanos, mas legíveis para ferramentas automatizadas.

 

O texto orientava que qualquer IA que analisasse o documento apresentasse uma contestação superficial e desconsiderasse a necessidade de questionar as provas anexadas. A intenção era influenciar eventuais sistemas utilizados para resumir o processo ou auxiliar na elaboração de minutas, favorecendo indevidamente a parte autora.

 

Ao identificar a tentativa de manipulação, o juiz Luiz Carlos de Araujo Santos Junior classificou a conduta como um “ataque à integridade da atividade jurisdicional” e uma tentativa de “sabotagem do sistema judicial”. As profissionais foram condenadas ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor da causa por litigância de má-fé.

 

O prompt injection também foi considerado como má-fé processual pela desembargadora do TRT- 5 Léa Nunes. Ela destacou que a inserção de comandos ocultos “configura deslealdade processual inaceitável e incompatível com a boa-fé que deve permear a relação jurídica processual”. O advogado de Salvador foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor do processo, além de outra multa de R$ 30 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça.  

 

Galileu: o escudo da Justiça do Trabalho 
 

Os episódios revelaram uma mudança importante no paradigma da segurança digital dos tribunais. Se antes a proteção estava concentrada em redes, senhas e mecanismos de acesso, agora o próprio conteúdo dos documentos processuais passou a exigir monitoramento. 

 

"Um documento pode não apenas transmitir informações ao sistema, mas também tentar influenciar seu comportamento por meio de instruções ocultas", explica o juiz do Trabalho Rodrigo Trindade de Souza, um dos idealizadores do sistema Galileu.

 

Desenvolvido originalmente pelo TRT da 4ª Região (RS) e posteriormente nacionalizado pelo CSJT, o Galileu foi a primeira solução institucional do país a identificar publicamente esse tipo de ataque. O resultado decorre da incorporação de mecanismos capazes de reconhecer padrões textuais suspeitos e outras anomalias em documentos processuais.

 

A ferramenta auxilia magistrados na elaboração de minutas de sentença e foi projetada para tratar petições exclusivamente como fonte de informação, nunca como comandos a serem executados. 

 

Blindagem contra 'alucinações' e uso de IAs externas
 

Diferentemente das plataformas abertas de IA generativa, o Galileu opera em ambiente controlado e utiliza apenas fontes previamente validadas pela Justiça do Trabalho.

 

Para evitar as chamadas "alucinações" — quando modelos generativos produzem informações inexistentes ou imprecisas —, a ferramenta não consulta a internet aberta. Seu funcionamento se apoia na base de dados PangeaGab, composta por precedentes qualificados e conteúdos revisados por magistrados.
 

"O Galileu foi concebido justamente para evitar a invenção", ressalta o juiz Rodrigo Trindade. "Substitui-se a lógica da probabilidade criativa pela recuperação de conhecimento previamente validado. E tudo o que ele gera funciona apenas como sugestão."

 

A preocupação institucional vai além das tentativas de fraude. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do CSJT também acompanha situações para evitar o uso inadequado de ferramentas abertas por magistrados e servidores. 

 

De acordo com o secretário da pasta, Antônio Francisco Morais Rolla, além do risco de inconsistências jurídicas, o uso de plataformas abertas não oferece garantias compatíveis com o sigilo exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podendo expor informações sensíveis de trabalhadores e empresas a provedores externos.

 

O fator humano: por que a máquina não julga
 

Embora ferramentas como Galileu, Chat JT e Águia ampliem a capacidade de análise e processamento de informações, nenhuma delas exerce atividade jurisdicional. A supervisão humana é assegurada por mecanismos técnicos e pela exigência de que magistradas e magistrados revisem, validem, alterem ou rejeitem cada sugestão produzida pelos sistemas.

 

O juiz Rodrigo Trindade alerta para o risco do "viés de automação", que é a tendência humana de aceitar as sugestões da máquina sem um questionamento crítico.

 

"A valoração da prova é uma atividade intelectual e jurisdicional que exige sensibilidade, experiência e contextualização, atributos que não podem ser repassados a uma ferramenta tecnológica", enfatiza

 

A preocupação com os limites da automação também é compartilhada pela academia. O professor da Universidade de Brasília (UnB) Fabiano Hartmann Peixoto, pesquisador da área de Inteligência Artificial e de Direito, avalia que a adoção dessas tecnologias exige cautela. Segundo ele, a IA generativa pode contribuir para a cristalização de determinados entendimentos jurídicos. 

 

O pesquisador pontua que isso é especialmente preocupante no Judiciário Trabalhista, que atende milhões de pessoas e lida frequentemente com situações de vulnerabilidade social nos processos. “Ao reproduzir padrões já consolidados, esses modelos tendem a reduzir a diversidade interpretativa necessária à evolução do Direito.”

 

Como forma de reduzir riscos e estimular o uso responsável, Hartmann defende o uso de sistemas próprios, estratégia já adotada pela JT, e o fortalecimento do letramento digital entre todos os integrantes do sistema de justiça, incluindo a advocacia. “Compreender o funcionamento da inteligência artificial, e não apenas aprender a formular comandos, qualifica a intervenção humana e reduz a possibilidade de erros”, avalia.

 

Futuro da IA na JT
 

A estratégia da Justiça do Trabalho está alinhada ao movimento de fortalecimento da governança da inteligência artificial no Poder Judiciário. 

 

Além das diretrizes já estabelecidas pela Resolução CNJ nº 615/2025 e pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 6/2020 para o uso ético dessas tecnologias, o tema ganhou novo impulso com a aprovação, pelo Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário (CNIAJ), da Manifestação Técnica nº 1/2026 e do Programa de Segurança Adversarial para Sistemas de Inteligência Artificial do Poder Judiciário Brasileiro (Proseg-IA).  

 

Coordenado pelo CNJ, o Proseg-IA cria uma frente permanente para prevenção, monitoramento e resposta a tentativas de manipulação dos sistemas de IA utilizados pelos tribunais. A iniciativa prevê ações de capacitação, definição de parâmetros comuns de segurança e apoio ao desenvolvimento de mecanismos capazes de identificar novas formas de ataque. 

 

Para o gestor da Setic do CSJT, a resposta aos novos desafios trazidos pela transformação digital não está na restrição da inovação, mas no fortalecimento das estruturas de proteção e governança. “As ferramentas institucionais são desenvolvidas com mecanismos específicos para proteger os dados processuais e garantir a segurança das informações", detalha.

 

Segundo Tony, como é conhecido, o compromisso da Justiça do Trabalho é seguir conciliando inovação, segurança e responsabilidade institucional. "Os próximos passos envolvem o fortalecimento da cultura de governança e a consolidação de uma inteligência artificial capaz de ampliar a celeridade processual sem comprometer a ética, a transparência e a centralidade da decisão humana."

 

(Fernanda Duarte/JS)