06/10/2017

Judicialização continua mesmo com reforma

Fonte: DCI
 
Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação

 
A redução do número de processos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho, uma das bandeiras da reforma trabalhista, não deve ser atingida. Pelo menos num primeiro momento, acreditam advogados ouvidos pelo DCI.
 
Para o especialista em direito empresarial e relações do trabalho do Fogaça Moreti Advogados, Rogério Pedrão, inicialmente haverá um aumento expressivo no número de ações. "Não sabemos como muitos instrumentos serão colocados em prática, embora o próprio texto da reforma traga dispositivos que visam reduzir a judicialização", afirma.
 
De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2016 foram ajuizadas 3,957 milhões de ações trabalhistas no Brasil, um crescimento de 4,35% ante ano anterior. Apenas nas varas do trabalho houve acréscimo de cerca de 100 mil ações no último ano - em 2015, foram distribuídas 2,659 milhões, enquanto no ano passado foram 2,756 milhões. O número equivale a um novo processo a cada 11 segundos.
 
Pedrão explica que há instrumentos na reforma que permitem reduzir esse contingente de litigiosidade, como a possibilidade de revogar o direito à Justiça gratuita de trabalhadores que ajuizarem ações com comprovada má-fé. "Obrigar o trabalhador a pagar em caso de comprovada a má-fé desestimula os trabalhadores a ajuizarem ações com medo de serem obrigados a pagar as custas processuais. Quando a Justiça faz perícias de R$ 2 ou R$ 4 mil, o funcionário não vai poder fazer o pedido sem comprometer a sua renda", comenta.
 
Hoje, na opinião do advogado, muitos empregados acreditam que podem pleitear tudo porque a Justiça é gratuita, o que vai deixar de ser necessariamente verdade quando as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entrarem em vigor.
 
O especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, avalia que levará, no mínimo, de dois a três anos para que as novas regras trabalhistas sejam pacificadas na jurisprudência. "Será difícil interpretar essas regras e haverá muitos recursos. A reforma é importante e muito aguardada, mas não vai resolver todos os problemas do dia para a noite", destaca.
 
Na opinião de Pieri Pereira, o dispositivo de responsabilização de quem entra na Justiça sem razão e com má-fé comprovada é o que impedirá que as contas públicas sejam prejudicadas com um gasto ainda maior com o Judiciário ao longo deste período de transição.
 
Segundo o sócio do escritório Juveniz JR. Rolim Ferraz Advogados, Joaquim Rolim Ferraz, muitos conflitos trabalhistas poderiam ser solucionados fora dos tribunais, através de conciliação e mediação, o que também reduziria os custos para os empregadores.
 
Resistência
 
Pereira acredita que outra questão que pode trazer um aumento na judicialização é a resistência, principalmente das primeiras instâncias, em aplicar a nova legislação trabalhista. "Temos visto várias manifestações diferentes de segmentos do Judiciário Trabalhista, alguns dizem que é inaplicável essa lei, então há muita divergência", acrescenta.
 
O advogado pondera que apesar das diversas manifestações contraditórias, o TST deve acabar pacificando essas divergências. "Os juízes podem até se posicionar contra ou a favor da reforma, mas a função do Judiciário é garantir a aplicação das leis aprovadas pelo Congresso, que é o representante do povo", defende.