02/10/2017

Bloqueio de conta de advogado fica na OAB

Fonte: DCI
 
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que responsabilidade solidária de defensor não pode ser definida na Justiça, mas por ação independente enviada à Ordem dos Advogados do Brasil

 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça não pode bloquear a conta de um advogado após seu cliente receber valores a maior por ação trabalhista. Para os ministros, apenas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teria competência para isso.
 
Segundo o sócio trabalhista do Demarest Advogados, Antonio Carlos Frugis, o que causou estranheza no caso foi a advogada ter levantado os valores em primeiro lugar. "A profissional já sabia, quando da vitória no julgamento, o valor que era devido, então ela tinha todas as condições de saber que seu cliente estava levando um dinheiro a maior", afirma.
 
O caso começou depois que funcionário de uma empresa buscou na Justiça o pagamento de uma hora extra intrajornada por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional normativo, pagamento de 20 minutos residuais extras por dia efetivamente trabalhado, pagamento de diferenças salariais decorrentes da substituição de colegas de trabalho em gozo de férias e multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 
Na primeira instância, foi conferida vitória ao empregado, de modo que a empresa foi obrigada a pagar multa de R$ 17.963,95. No entanto, ao calcular o valor devido, a companhia cometeu um erro e ultrapassou em R$ 6.789,25 aquele montante, o que foi descoberto pelo tribunal mais tarde.
 
A Corte de segunda instância decidiu que o trabalhador precisaria devolver o que foi pago a maior, mas como o empregado não foi encontrado, a empresa pediu para que a advogada respondesse solidariamente. O pedido foi provido, mas a advogada entrou com recurso ao TST, reclamando que a Justiça Trabalhista não era a autoridade correta para julgar essa questão.
 
"[...] No que se refere à responsabilidade processual da advogada do Reclamante, tem-se que o recurso deve ser conhecido, porquanto a responsabilidade solidária dos advogados pressupõe, necessariamente, discussão em ação própria", apontou o ministro Mauricio Godinho Delgado.
 
A sócia do Pellegrina & Monteiro Advogados e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Maria Aparecida Pellegrina, avalia que o TST não defendeu o direito da advogada de sair impune, e sim apontou o "canal competente" para a reclamação da empresa.
 
"O advogado é inscrito na Ordem e tem um número OAB. É possível suspender e até expulsar o advogado da ordem por esse caminho", explica a advogada. "Pode ser que não satisfaça, mas a decisão é correta. O juiz mandou ela pagar, mas a ele não cabia mais iniciativa sobre isso."
 
Precedente
 
Para Antônio Carlos Frugis, a decisão traz um precedente importante, mostrando que se as empresas detectarem um comportamento incorreto do advogado da outra parte em uma ação trabalhista é necessário abrir um processo independente na OAB, em vez de manter tudo na Justiça.
 
"Abriu um precedente que todo ato cometido pelo advogado no processo e que gere algum dano em relação a valores levantados terá que ser decidido em ação própria e não no próprio processo", indicou o especialista do Demarest.